Condições Gerais de Venda

As Condições Gerais de Venda aqui apresentadas são reguladoras das Vendas, Ofertas, Reclamações, Entregas e Pagamentos dos Produtos comercializados pelas Brindicis – Brindes Publicitários Unipessoal, Lda
Estas Condições estão de acordo com a legislação portuguesa em vigor e aplicam-se a todo o tipo de vendas realizadas pela Brindicis.

O termo “Produtos” compreende também serviços prestados pela Brindicis, nos casos em que se aplique.

O termo “Comprador” designa qualquer cliente/potencial cliente que manifeste intenção de compra de Produtos à Brindicis.

Quaisquer alterações às presentes Condições só serão válidas se acordadas, por escrito, entre o Comprador e a Brindicis.

As presentes Condições Gerais de Venda são enviadas via mail ao Comprador em ficheiro PDF.

A colocação de encomenda por parte do Comprador poderá ser efetuada via mail ou site da Brindicis. Considera-se a encomenda registada após envio direto do nosso portal com descrição da encomenda para o Comprador.

O Comprador deverá indicar no ato da colocação da encomenda se pretende levantar a encomenda nas instalações da Brindicis. Caso contrário a Brindicis reserva o direito de expedi-la por transportadora conforme mencionado no ponto 5.

A encomenda e as condições gerais de venda são consideradas aceites pelo comprador desde que não existe contestação no prazo de 48horas.

A validação da encomenda por parte do Comprador pressupõe que tem conhecimento e aceita os Produtos conforme descritos na encomenda (designações, descrições técnicas e preços).

Caso as condições de pagamento envolvam valores de adjudicação, a encomenda só é considerada aceite mediante a emissão do recibo da Brindicis do valor acordado.

Após confirmada a encomenda por parte da Brindicis, o Comprador apenas poderá proceder à sua anulação mediante acordo entre as duas partes.

Se o cliente renunciar à encomenda ou se a mesma não se puder realizar por falta do Comprador, o contrato é renunciado de pleno direito e a título de cláusula penal, sendo conferido à Brindicis o direito a uma indemnização de 100% (cem por cento) do valor total da encomenda.

A Brindicis reserva o direito de considerar nula a encomenda caso não seja possível proceder à boa cobrança da mesma.

Todas as encomendas colocadas à Brindicis estão sujeitas às condições financeiras em vigor na empresa.

Só serão aceites pela Brindicis novas Encomendas do Comprador caso a conta corrente esteja devidamente regularizada.

Quaisquer amostras de Produtos entregues ao Comprador deverão ser devolvidas ao respetivo Vendedor. Caso as amostras não sejam devolvidas à Brindicis as mesmas serão debitadas ao Comprador.

Caso necessárias alterações à encomenda colocada, as mesmas ficam sujeitas a nova confirmação.

A Brindicis reserva o direito em fornecer por excesso ou defeito 10% (dez por cento) dos Produtos encomendados, em função da variação do processo produtivo.

Entre encomendas diferentes para o mesmo Produto a Brindicis não garante que as características técnicas sejam idênticas.

É responsabilidade do cliente assegurar-se que a amostra eletrónica/maquete esteja correta em todos os aspetos. Verifique a ortografia, as cores, os tamanhos do logotipo, dados da empresa, a imagem e o desenho antes de aprovar a amostra. Após a aprovação, a Brindicis não se responsabiliza por quaisquer falhas ou omissões.

Nos termos da legislação aplicável, é-lhe garantido, na qualidade de titular dos dados, o direito, a qualquer momento, de aceder aos seus dados pessoais, solicitar a sua retificação ou aditamento, opor-se ao tratamento dos dados, com exceção dos estritamente necessários à prestação do serviço e/ou solicitar a portabilidade dos dados, requerer a eliminação dos seus dados para fins de marketing ou telemarketing ou inclusão em listas de assinantes e serviços informativos.

Poderá requerer qualquer uma das ações acima mencionadas através do envio de um email para:

qualidade@brindicis.com

Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados, conservando os dados pessoais necessários para o cumprimento das suas obrigações legais.

A Brindicis levará a cabo todos os esforços necessários para cumprir com o prazo previsto para entrega da encomenda, mencionado na respetiva Encomenda.

A Brindicis reserva o direito de prorrogar o prazo de entrega sempre que se verifiquem quaisquer umas das seguintes situações:

– Atrasos no pagamento dos valores previstos na encomenda;
– Atrasos na entrega das artes finais em formato digital convertidas em curvas (ficheiros: .cdr; .ai; .pdf; .fh10 ou .eps) quando aplicável;
– Imprevistos alheio à vontade da Brindicis, nomeadamente atrasos dos fornecedores na entrega do Produto na data solicitada, avaria de equipamentos produtivos, falta de eletricidade, etc.

Salvo mencionado o contrário nas condições de pagamento, a entrega da encomenda apenas se procede após o pagamento total dos valores.

O Comprador obriga-se a cumprir com as condições e prazos de pagamento mencionados na respetiva Encomenda.

O não cumprimento das condições nos prazos estabelecidos, sem acordo prévio entre ambas as partes, confere à Brindicis o direito de cobrar juros de mora à taxa de 15% por se considerar dívida comercial.

A fatura emitida pela Brindicis terá de ser paga a pronto e na sua totalidade.

Enquanto não for efetuado o pagamento na totalidade, a Brindicis reserva o direito de propriedade sobre os materiais entregues.

Os recibos de pagamentos efetuados pelo Comprador (os originais) são, por norma, enviados por e-mail em formato pdf, exceto quando solicitado o contrário.

A fatura e comprovativo de pagamento deverão ser guardados pelo Comprador durante o prazo da garantia do Produto, quando aplicável.

O Produto encomendado é entregue nas instalações indicadas pelo Comprador, num ponto em Portugal Continental mencionado na Encomenda, salvo exceções acordadas entre ambas as partes.

O local de entrega mencionado pelo Comprador deverá permitir o acesso seguro a um veículo de mercadorias.

As encomendas superiores a 500 euros (IVA incluído) são isentas de portes. Os portes são cobrados ao Comprador em função dos valores em vigor da transportadora utilizada pela Brindicis.

Todas as encomendas que sejam expedidas por transportadora vão à cobrança.

O Comprador será previamente informado da expedição da Encomenda. Caso exista incidência de transporte por motivos de recusa do Comprador, indisponibilidade para estar no local de descarga, entre outros que sejam da responsabilidade exclusiva do Comprador, a Brindicis reserva o direito de debitar ao Comprador custos inerentes a reexpedições.

Fica à responsabilidade do Comprador os Produtos entregues pela Brindicis mesmo nas situações em que a morada do Comprador não corresponde ao local de descarga acordado.

Caso o Comprador opte por levantar a encomenda nas instalações da Brindicis o transporte é da sua responsabilidade.

Os Produtos entregues deverão ser verificados na data de receção no que se refere às quantidades, estado e designação.

Qualquer anomalia detetada deverá ser mencionada no documento entregue pelo motorista e, ou, transportador (Duplicado da Fatura da Brindicis; Triplicado da Guia de Transporte/Guia de Remessa ou outro documento da empresa transportadora subcontratada).

Na ausência desta indicação a Brindicis poderá recusar a aceitação de reclamações à respetiva encomenda.

Só são aceites devoluções/reclamações que sejam apresentadas, por escrito diretamente à Brindicis através do mail qualidade@brindicis.com, num prazo máximo de 8 dias consecutivos a partir da data de entrega dos Produtos ao Comprador. Findo este prazo considera-se aceite a encomenda.

Sempre que as reclamações envolvam defeitos nos Produtos é obrigatória a devolução dos mesmos nas mesmas condições de conformidade à data da sua entrega ao Comprador. Nos casos em que a reclamação não é aceite o Comprador suporta os custos com a devolução dos Produtos.

A Brindicis não se responsabiliza por qualquer ato de negligência na utilização dos Produtos vendidos.

Não se aceitam devoluções de Produtos que tenham sido especialmente produzidos/transformados para o Comprador e sem prévio aviso ao Dep. Comercial da Brindicis.

Os Produtos devolvidos devem fazer-se acompanhar da respetiva nota de devolução.

Os Produtos entregues ao Comprador são propriedade da Brindicis até ao seu integral pagamento, nos termos do art.º 409 do Código Civil Português.

No caso do valor dos Produtos ser pago por cheque bancário, só se considera integralmente liquidado o valor depois do cheque obter bom pagamento.

Em caso de litígio entre a Brindicis e o Comprador, convenciona-se que o Tribunal competente é o da Comarca de Leiria (Portugal) com expressa renúncia a qualquer outro.

Banco Millennium BCP
IBAN: PT50 0033 0000 45630131229 05

Banco BPI
IBAN: PT50 0010 0000 2216 0570 0014 4